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Termos de licenciamento para software Microsoft para o software Windows Mobile 6 - Contrato

17.Limitações da responsabilidade.

O Adquirente só pode imputar

prejuízos directos da Microsoft e

das suas afiliadas até um

montante de cinquenta dólares

norte-americanos (USD 50,00),

ou o montante equivalente em

divisa local. O Adquirente não

pode imputar quaisquer outros

prejuízos, incluindo danos

indirectos, especiais, emergentes,

punitivos ou por perda de lucros.

Esta limitação aplica-se a:

• qualquer elemento relacionado

com o software, serviços,

conteúdos (incluindo código) de

sites de terceiros na Internet,

ou programas de terceiros, e

• reclamações por incumprimento

de contrato, garantia ou

condição, responsabilidade civil,

negligência ou outro ilícito, até

ao limite máximo permitido pela

lei aplicável.

A limitação aplica-se mesmo que

a Microsoft devesse ter tido

conhecimento da possibilidade de

ocorrência de tais prejuízos.

A limitação acima poderão não ser

aplicável ao Adquirente em

virtude de o respectivo país ou

região poder não permitir a

exclusão ou limitação de danos

emergentes, indirectos ou outros.

18.

Restrições à exportação.

O software encontra-se sujeito à

legislação e regulamentos de

exportação dos E.U.A. O Adquirente

deve cumprir toda a legislação e

regulamentos de exportação a nível

nacional e internacional aplicáveis ao

software. Esta legislação inclui

restrições relativamente a destinos,

utilizadores finais e utilização final.

Para mais informações, consulte

http://www.microsoft.com/exporting/.

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